PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ACESSO AO SNE EM PLATAFORMA OPERACIONALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO SERPRO, NOS TERMOS DA PORTARIA SENATRAN Nº 139/2025, APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 5869-2023 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FORMALIZADA SOB PROCESSO Nº 3478/2023). CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) – CNPJ 33.683.111/0001-07 VALOR ESTIMADO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) VIGÊNCIA ESTIMADA: 12 (DOZE) MESES TIPO DE CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, I, LEI Nº 14.133/2021) SOLICITADO POR: ÍRIS MARIA MARTINS RODRIGUES - CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.255/2026