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DispensaDivulgada no PNCP

Restituição de multas NOGUEIRA & NOGUEIRA JUNIOR LTDA

MUNICIPIO DE ARARAQUARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Valor estimadoR$ 156,19
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Dados da publicação

Compra2721Controle PNCP45276128000110-1-003431/2026Processo7380/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARARAQUARACNPJ do órgão45276128000110Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARALocalAraraquara/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Restituição de R$ 156,19 referente a multas de motoristas desta Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas ao veículo de placa TMB 6E28 (Contrato de Locação nº 83/2023 - Nogueira & Nogueira Junior Ltda), conforme o Processo nº 72.515/2026.

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