PROJETOS EXECUTIVOS SEBRAE

Item 1 · DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES SEBRAE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAOProcesso Administrativo n 067/2026Inexigibilidade n 024/2026A presente contratao tem por objeto a formalizao de parceria com o SEBRAE-SP, para execuo deaes voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, ao desenvolvimento do turismo, capacitao no setor de gastronomia e ao apoio aos produtores rurais do Municpio de Santo Antnio da Alegria, conforme proposta comercial apresentada nos autos, que contempla, entre outros pontos, os Projetos Turismo, Gastronomia e Misso Hortitec, com participao limitada de empresas e produtores e investimento municipal no valor de R$ 12.649,00.A contratao direta mostra-se juridicamente vivel porque a Lei n 14.133/2021 prev, no art. 74,que inexigvel a licitao quando invivel a competio, e o art. 72 determina que o processo de contratao direta seja devidamente instrudo com os elementos exigidos em lei.No caso concreto, a escolha do SEBRAE-SP se justifica por sua atuao institucional especfica e por sua reconhecida especializao na promoo dacompetitividade, do empreendedorismo, da capacitao de micro e pequenos negcios e do desenvolvimento territorial, caractersticas que se harmonizam diretamente com a finalidade pblica pretendida pelo Municpio. A proposta apresentada demonstra aderncia entre a misso da entidade e a necessidade administrativa identificada, com aes direcionadas a resultados prticos de desenvolvimentoeconmico local.Alm disso, a proposta informa metas e parmetrosobjetivos de acompanhamento, inclusive mensurao de resultados por meio de aumento de faturamento dos participantes, o que refora o interesse pblico da contratao e a pertinncia da soluo apresentada para atendimento das demandas municipais.Dessa forma, diante da singularidade da soluo proposta, da compatibilidade entre o objeto pretendido e a finalidade institucional do SEBRAE-SP, eda inviabilidade de competio no caso concreto,