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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assinatura do plano de pesquisa avançado do Jusbrasil para uso dos procuradores do município de Mogi Mirim/SP

MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP

Valor estimadoR$ 40.108,80
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Dados da publicação

Compra119Controle PNCP45332095000189-1-000164/2026Processo001037.001726/2026-52ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-MIRIMCNPJ do órgão45332095000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SPLocalMogi Mirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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