Aquisição de pistola Taurus G3 T.O.R.O9mm

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Guarda Civil Municipal de Ibaté necessita reforçar sua capacidade operacional para atendimento de ocorrências de maior complexidade, proteção do patrimônio público e apoio às ações integradas de segurança pública. O modelo especificado atende às necessidades técnicas, ergonômicas, operacionais e de confiabilidade exigidas para uso institucional, possuindo robustez, padronização operacional e compatibilidade com treinamentos já realizados Além disso, trata-se de equipamento com fornecimento exclusivo por fabricante ou distribuidor autorizado, o que inviabiliza a competição, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante comprovação formal de exclusividade