DAF / SAPJ - AQUISIÇÃO DE DIETA ANTIRRFLUXO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TRATA-SE DE DEMANDA JUDICIAL (GIAP Nº 17.780/2025) PARA FORNECIMENTO DE DIETA ANTIRREFLUXO AO(À) AUTOR(A) C. A. O. S., CUJA NECESSIDADE SURGIU DE FORMA SUPERVENIENTE E NÃO PREVISTA, SEM COBERTURA CONTRATUAL VIGENTE. DIANTE DO RISCO À SAÚDE E DA URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITADA AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, RESSALTANDO-SE QUE HÁ PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO GIAP Nº 7.345), COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTA 1282