Aquisição de armas de pressão do tipo airsoft, destinadas ao uso institucional em treinamentos e capacitações operacionais da Guarda Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de aquisição de armas de pressão do tipo airsoft, destinadas ao uso institucional em treinamentos e capacitações operacionais da Guarda Municipal. Os equipamentos possuem funcionamento por ação elétrica (AEG), mola ou gás comprimido (CO2/green gas), realizando disparos de projéteis esféricos de material plástico (BBs), com calibre padrão de 6 mm e baixa energia cinética, não sendo classificados como armas de fogo. Considerando que a medida atende ao interesse público ao promover a capacitação contínua dos agentes, elevando a qualidade dos serviços prestados à população e garantindo maior segurança tanto para os profissionais quanto para a comunidade. Diante do exposto, solicito a aquisição descrita.