InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NR 1002553.77.2023.8.26.0428. REQUERENTE M.S.M.F.C

MUNICIPIO DE PAULINIA · MUNICIPIO DE PAULINIA

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra39952Controle PNCP45751435000106-1-000507/2025Processo39952/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINIACNPJ do órgão45751435000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE PAULINIALocalPaulínia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos