Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de análise técnica, jurídica e econômico-financeira para a revisão de contrato de prestação dos serviços de manejo do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário e resíduos sólidos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos