AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 75 – INC. VIII, DE AGULHAS HIPODÉRMICAS DESCARTÁVEIS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES ESPECIALIZADAS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA REDE DE SAÚDE DE BAURU, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL, ATRAVÉS DE COMPRA ÚNICA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.