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DispensaDivulgada no PNCP

RECOLHIMENTO DE TAXA AO CREA-SP, RELATIVO ÀS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS (ART) – SECRETARIA DE SAÚDE.

MUNICIPIO DE BIRIGUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP

Valor estimadoR$ 216,78
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Dados da publicação

Compra101Controle PNCP46151718000180-1-000504/2026Processo465/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BIRIGUICNPJ do órgão46151718000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SPLocalBirigui/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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