CÁLCULOS JUDICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRABALHO, NESSE ÚLTIMO POR MEIO DO SISTEMA PJE-CALC DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO TRT-15. DEVERÃO OS CÁLCULOS ESTAR ACOMPANHADOS DE PARECER DETALHANDO TODAS AS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA OU POR PERITO JUDICIAL E PARECER TÉCNICO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO, DE FORMA FUNDAMENTADA EM CÁLCULOS ACOMPANHADOS DE MEMÓRIAS, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS INDICADOS NA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JUNTO A PROCURADORIA JURÍDICA E NO ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SENTENÇA/ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO DE TRANSITO EM JULGADO E EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, ENVOLVENDO SUPORTE TÉCNICO ASSISTENCIAL QUANDO NECESSÁRIOS.