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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTACAO DE SERVICOS

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE · Município da Estancia Balneária de Praia Grande

Valor estimadoR$ 9.019.275,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra00063Controle PNCP46177531000155-1-000270/2026ProcessoS00063ÓrgãoMUNICIPIO DE PRAIA GRANDECNPJ do órgão46177531000155Unidade compradoraMunicípio da Estancia Balneária de Praia GrandeLocalPraia Grande/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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