CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra, com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários para a EXECUÇÃO DE SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TODA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP, atualmente registrados com 600 pontos de iluminação pública compreendendo: iluminação em vias públicas, logradouros, parques, praças, entre outros, em postes da CPFL e em praças pertencentes ao Município de Bariri – SP, conforme descrição constante no ANEXO I - Documento de Formalização de Demanda/Termo de Referência.