DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços de engenharia para pintura de sinalização viária horizontal
MUNICIPIO DE BORACEIA · MUNICIPIO DE BORACEIA
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Compra1Controle PNCP46189734000161-1-000054/2026Processo1ÓrgãoMUNICIPIO DE BORACEIACNPJ do órgão46189734000161Unidade compradoraMUNICIPIO DE BORACEIALocalBoracéia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 16:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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