1. INSUMO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – MEIA DE COMPRESSÃO VENOSAN – CONFORTLINE – ORIGINAL – 7/8 – (20 A 30mmHg) – PÉ ABERTO – MEIA CURTA – TAMANHO P – 3 UNIDADES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolada em PG: 3450/2026 – Pregão 059/2026.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.