INSUMO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – SENSOR FREE STYLE PLUS 2 – 30UNIDADES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisões judiciais e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item acudido em Pregão 077/2025, porém com saldo “zero”. As tratativas para abertura de novo processo licitatório, está sendo providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.