AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTOS) COMPRIMENTOS DE RUFINAMIDA 400MG – PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a presente contratação, pois é item não acudido em Pregão 256/2025. Informamos que as tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolado em PG: 5876/2026. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos III.