INSUMO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – SUPLEMENTO SEM SABOR – FORTINI PLUS – 64 LATAS 400GRAMAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente para o objeto pretendido. A contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade das atividades administrativas e atender à demanda identificada. Cabe informar que, o processo para a abertura de nova licitação foi protocolado em PG: 9469/2026. Assim, a contratação por dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.