MEDICAMENTO – ATORVASTATINA 80MG - 240 COMPRIMIDOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente para o objeto pretendido, que é item deserto no Pregão 131/2026. A contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade das atividades administrativas e atender à demanda identificada. Cabe informar que as tratativas para a abertura de novo certame licitatório já estão sendo providenciadas; assim, a contratação, fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. - EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS