Contratação do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para a execução de atividades educacionais no âmbito do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) vinculado à implantação do sistema de recuperação e reuso da Estação de Tratamento de Água do Município de Vargem Grande do Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos