Credenciamento de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos de arquitetura e engenharia para construção de unidades habitacionais de interesse social e devido registro de interesse social, em condomínios verticais, a serem implantados em áreas públicas do Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A referida contratação se encontra conforme previsto no Art. 79. inciso I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas combinada com o inciso II - com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;