Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser contratado não se enquadra como bens de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objeto ofertado deve estar de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, na ANVISA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.