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Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumprir com a ordem judicial referente ao processo nº 1028917-53.2022.8.26.0224, com a celeridade que a situação exige. Salientamos que o descumprimento das ordens judiciais geram ônus contra a administração pública municipal decorrente das multas imputadas, dos bloqueios das contas da Prefeitura ou mesmo de sanções mais graves. Considerando que o Município não dispõe de Oficina Ortopédica própria e que há uma demanda significativa de pacientes que necessitam de equipamentos ortopédicos; Considerando a ausência de fornecedores credenciados no Processo Administrativo nº 3395/2023, referente ao Chamamento Público nº 06/2024 – DLC; Torna-se imprescindível a aquisição dos referidos equipamentos por meio de Contrato Emergencial.