DispensaDivulgada no PNCP

Fornecimento de Laserterapia para atender mandado judicial

MUNICIPIO DE GUARULHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP

Valor estimadoR$ 18.200,00
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Dados da publicação

Compra90093Controle PNCP46319000000150-1-000343/2024Processo3462/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ do órgão46319000000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SPLocalGUARULHOS/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/08/2024, 13:47Abertura19/08/2024, 13:47Encerramento23/08/2024, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O descumprimento das ordens judiciais geram ônus contra administração pública municipal decorrente das multas imputadas