FORNECIMENTO DE PIOGLITAZONA 45MG, PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Importante salientar, que o descumprimento da ordem judicial gera ônus à municipalidade, decorrente das multas imputadas contra o município, bloqueio das contas da Prefeitura e até mesmo sanções mais graves para a s quais essa administração deposita seus esforços em não sofrê-las.