Solução de acessibilidade e inclusão educacional constituída por Tecnologia Assistiva com interfaces, acionadores e soluções sistêmicas integradas, acompanhada de garantias técnicas e didático-pedagógicas, dirigida ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e focalizada nos pressupostos da Educação Inclusiva, com vistas a atender às demandas da Secretaria de Educação de Guarulhos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justificativa da necessidade da contratação Atendimento às Normas Legais e Diretrizes Nacionais: A legislação brasileira (Lei Brasileira de Inclusão, LDB, Política Nacional de Educação Especial) determina que o poder público deve garantir condições de acessibilidade e recursos de Tecnologia Assistiva para estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando o direito à educação em igualdade de condições. Crescimento da Demanda nas Escolas Municipais: O aumento do número de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas unidades escolares de Guarulhos exige soluções atualizadas e integradas para garantir acesso, participação e aprendizagem efetiva. Necessidade de Recursos Tecnológicos Adequados: Muitos estudantes dependem de equipamentos, interfaces e softwares específicos para superar barreiras de comunicação, mobilidade, acesso à informação e interação com o currículo escolar. A inexistência ou insuficiência desses recursos compromete o processo de inclusão e o desenvolvimento pleno dos estudantes. Fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE): O AEE demanda ferramentas e soluções sistêmicas que promovam autonomia, personalização do ensino e participação ativa dos estudantes, além de apoiar o trabalho dos profissionais da educação. Garantia de Suporte Técnico e Pedagógico: A contratação de solução integrada com garantias técnicas e didático-pedagógicas é fundamental para assegurar o funcionamento contínuo dos equipamentos, a formação dos profissionais e o acompanhamento do uso pedagógico dos recursos, evitando a ociosidade ou subutilização dos mesmos. Compromisso com a Educação Inclusiva: A iniciativa reafirma o compromisso da Secretaria de Educação de Guarulhos com a promoção de uma escola inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais de inclusão escolar.