Fornecimento parcelado, em caráter emergencial, de carnes (coxa e sobrecoxa de frango, peito de frango tipo sassami e pernil suíno em cubos).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O fornecimento parcelado de carnes, em caráter emergencial, se faz necessário, tendo em vista que os itens: coxa e sobrecoxa de frango sem pele e sem osso, peito de frango tipo sassami congelado e pernil suíno em cubos, ainda não foram fechados no Pregão Eletrônico nº 60/2026 que está em andamento. Frente ao exposto, surgiu a necessidade da realização do processo emergencial, pois o novo certame, não terminará em tempo hábil para o abastecimento das unidades escolares com os referidos itens no mês de junho de 2026. Ressaltamos que conforme especificado nas legislações que regulamentam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),na Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, no Art.7º: "II - a Entidade Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação - Seduc, Prefeituras Municipais e escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE" (grifo nosso) Ou seja, é responsabilidade da Entidade Executora a execução do PNAE, inclusive realizando os processos de aquisição de gênero.