DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇO DE RESSARCIMENTO AS INFRAÇOES DE TRANSITO DO VEICULO LOCADO (GABINETE ) UGV-0J14
MUNICIPIO DE LEME · Leme
Dados da publicação
Compra21266Controle PNCP46362661000168-1-001849/2026Processo21266ÓrgãoMUNICIPIO DE LEMECNPJ do órgão46362661000168Unidade compradoraLemeLocalLeme/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 15:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores