DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇO DE RESSARCIMENTO AS INFRAÇOES DE TRANSITO DO VEICULO LOCADO ( UDB-9F54 )
MUNICIPIO DE LEME · Leme
Dados da publicação
Compra21638Controle PNCP46362661000168-1-002139/2026Processo21638ÓrgãoMUNICIPIO DE LEMECNPJ do órgão46362661000168Unidade compradoraLemeLocalLeme/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 13:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores