Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Apoio à Comunicação Social, Produção Audiovisual, Fotografia, Captação Aérea, Criação de Identidade Visual, Produção de Peças Gráficas e Cobertura Oficial da Feira da Indústria Cerâmica de Tambaú – FICTAM 2026, Contemplando todas as Ações Institucionais Antes, Durante e Após a Realização do Evento conforme Dispensa de Licitação nº 82/2026.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.