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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Material de Enfermagem para atender Mandado Judicial - INEX

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · ESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-IX MARILIA

Valor estimadoR$ 30.460,38
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Dados da publicação

Compra77Controle PNCP46374500000194-1-001831/2026Processo02400002555/2026-56ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão46374500000194Unidade compradoraESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-IX MARILIALocalMARÍLIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2026, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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  10. Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Material de Enfermagem, em cumprimento a Mandado Judicial, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.MUNICIPIO DE MARILIA90017 · MARÍLIA/SP · Pregão - Eletrônico · 20/03/2026
Afinidade estimada pelos termos “enfermagem”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para MARÍLIA/SP.