Contratação de Serviços de Fornecimento de Vales-transportes - empresa ONPAG SOLUÇÕES S/A

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Registra-se que foi necessária a abertura de um novo Plano de Contratação Anual (PCA), tendo em vista que o PCA nº 91/2025 já havia sido utilizado anteriormente na instrução de outro processo administrativo referente à contratação de vale-transporte, não sendo possível sua reutilização no presente processo.