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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Medicamentos Importados para atendimento a Demanda Judicial

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · ESP-GABINETE DO COORDENADOR SEC. SAUDE 5

Valor estimadoR$ 21.740,62
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra458Controle PNCP46374500000194-1-005329/2026Processo024.00075387/2026-18ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão46374500000194Unidade compradoraESP-GABINETE DO COORDENADOR SEC. SAUDE 5LocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 07:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Canabidiol concentração: 200, forma farmacêutica: solução oral

R$ 21.740,62

Quantidade: 12 · Unidade: Frasco 30 ML · Unitário: R$ 1.811,72 · Homologado

Fornecedor: CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS · 36515667000174