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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Medicamentos Importados para atendimento a Demanda Judicial

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · ESP-GABINETE DO COORDENADOR SEC. SAUDE 5

Valor estimadoR$ 524.268,24
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Dados da publicação

Compra464Controle PNCP46374500000194-1-005337/2026Processo024.00076928/2026-25ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão46374500000194Unidade compradoraESP-GABINETE DO COORDENADOR SEC. SAUDE 5LocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 08:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Canabidiol composição: associado ao tetrahidrocanabinol (thc), concentração: 1 mg/ml + 20, forma farmacêutica: solução oral - gotas

R$ 524.268,24

Quantidade: 240 · Unidade: Frasco 30 ML · Unitário: R$ 2.184,45 · Homologado

Fornecedor: THRONUS GROUP LTDA · 48016597000199