Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A necessidade da contratação por dispensa de licitação decorre do atraso no fornecimento do material referente ao Empenho nº 2026NE01216, emitido em 08/06/2026, cuja empresa contratada, Mercúrio Comércio de Equipamentos e Serviços, informou previsão de entrega de 7 a 10 dias úteis. Considerando que o estoque atual é suficiente para apenas 7 dias corridos, existe risco concreto de desabastecimento antes da entrega do material.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.