Em conformidade com o DECRETO ESTADUAL/SP N° 67.689, DE 03 DE MAIO DE 2023, ARTIGO 9º, onde regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica : “Serão formalizadas no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de contratações anual”. Portanto não se APLICA.

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