InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o Posto Fiscal de Bragança Paulista, localizado na Rua Cel. João Leme, 558, Centro – Bragança Paulista/SP.
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINAS
Dados da publicação
Compra151Controle PNCP46377222000129-1-000439/2025ProcessoSEI 017.00021900/2025-22ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 16:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Inviabilidade de competição - Amparo legal está no Inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021.