DispensaDivulgada no PNCP
aquisição e renovação de certificado digital A3 E-cpf
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE SB DO CAMPO
Dados da publicação
Compra40Controle PNCP46377800000127-1-000352/2026ProcessoSEI 058.00002139/2026-33ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE SB DO CAMPOLocalSÃO BERNARDO DO CAMPO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/02/2026, 18:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
nos termos do Decreto Estadual nº 48.599/2004, os serviços de certificação digital deverão obrigatoriamente serem contratados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo IMESP, órgão incorporado pela PRODESP conforme a Lei Estadual nº 17.056/2019, sendo assim a PRODESP acumulou a atribuição de autoridade certificadora e de registro no Estado.