Contratação de serviço comum de engenharia, consistente na elaboração de projeto básico e executivo com a finalidade de adequar o edifício sede do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, destinado à obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (AVCB) em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

De acordo com a vistoria técnica realizada no imóvel sede do DECAP, apresentada em relatório, constatou-se não possuir condições adequadas para ser submetido à avaliação do Corpo de Bombeiros para emissão do AVCB. Com vista à regularização do imóvel, busca-se a contratação de serviço técnico especializado para realização de projeto legal, básico e executivo de readequação dos sistemas de proteção e prevenção contra incêndio e pânico. A edificação atualmente apresenta desconformidades nos diversos sistemas, tais como os de: combate a incêndio, rota de fuga, iluminação de emergência, sinalização de emergência incluindo a acessibilidade. Diante do exposto, há necessidade da contratação, a fim de adequar o empreendimento promovendo condições seguras para as atividades operacionais e administrativas de polícia judiciária incluindo o atendimento a legislação vigente sobre o tema.