Aquisição de 1.000 (mil) unidades do Medicamento Meropenem Triidratado de 1000mg para o Centro Médico da PMESP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

nos termos do artigo 49, da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, c/c a Lei nº 16.928, de 19JAN19, será mantida a participação ampla para as empresas, sem prejuízo da participação das ME/EPP/COOPERATIVAS, considerando o histórico de licitações desertas quando em atendimento a participação restrita cita ao artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, atinentes a contratação de medicamentos e produtos para a saúde policial militar deste Centro Médico da PMESP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.