DispensaDivulgada no PNCP
Trata o presente de contratação de empresa visando publicação de extrato do edital em jornal de grande circulação, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º, do artigo 54 da Lei Federal 14.133/21 . Diante da obrigatoriedade prevista na Lei Geral de Licitações nº 14.133/2021 (art. 54, §1º), a qual exige a publicação do extrato dos editais de licitação, inclusive os certames na modalidade pregão, em jornais de grande circulação, a contratação visa o atendimento da legislação.
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-ACADEMIA DE POLICIA
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP46377800000127-1-003898/2024ProcessoSEI nº 058.00091671/2024-55ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-ACADEMIA DE POLICIALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2024, 15:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras