Elaboração dos Projetos Executivos visando a Reforma do Fórum da Comarca de Mirandópolis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Considerando que em dezembro/2015, foram concluídas as obras do novo Fórum da Comarca de Mirandópolis, todavia, por ausência de acesso viário pela Rodovia Neif Mustafá (obras essas que seriam de responsabilidade da Prefeitura local), naquela ocasião não foi possível iniciar a ocupação do novo empreendimento. Considerando que após anos de negociação entre Governo do Estado, Prefeitura local, Via Rondon (concessionária) e ARTESP (agência reguladora), ficou estabelecido, em 2019, que as obras desse acesso viário seriam executadas pela SJC. Em novembro/2019, a Pasta iniciou os serviços na rodovia. Ocorre que, com a chegada da pandemia da COVID-19, bem como com o surgimento de intercorrências após o início das obras (presença de rede adutora enterrada na área das intervenções), esses serviços só foram concluídos em novembro/2023. Em março/2023, foi realizada vistoria da equipe técnica de engenharia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, futuro administrador do imóvel, sendo que, na ocasião, aquela Corte esclareceu que para que fosse viabilizada a ocupação do prédio por parte do Poder Judiciário local, haveria a necessidade de uma reforma geral na edificação, uma vez que foram detectadas diversas patologias nas estruturas físicas do prédio (rede elétrica, questões de acessibilidade, diversas infiltrações, fissuras e trincas estruturais, entre outras problemáticas), haja vista que a mesmo se encontrava inabitada há quase 9 anos, e sem qualquer manutenção predial neste período.