Contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de instituição especializada para prestação de serviços técnicos especializados para realização de pesquisa de preços dos itens que compõe os kits de uniforme e material escolar para definição dos valores dos auxílios referentes aos Programas Auxílio Uniforme Escolar e Material Escolar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos