Contratação emergencial, conforme artigo 75, incisos I e VIII, da empresa EMPREITEIRA GROTTO LTDA, CNPJ: 07.724.269/0001-60, que tem por objeto a recuperação e reforma especializada dos CEU's, LOCAÇÃO, AQUISIÇÃO e TROCA de Disjuntor Mecânico, conforme o Termo de Contrato nº 162/SME/2023, itens 1.5.12 e 1.5.12.1 do Anexo I - Termo de referência, para atendimento da demanda no CEU Rosa da China

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso