Contratação do Banco do Brasil S/A para acesso aos extratos bancários das contas utilizadas para repasse às Organizações da Sociedade Civil que mantém termo de colaboração com esta municipalidade para administração de Centros de Educação Infantil

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação possibilitará acesso da Secretaria Municipal de Educação aos saldos e extratos de movimentação financeira de todas as contas abertas oriundas dos termos de colaboração firmados entre esta pasta e Organizações da Sociedade Civil, possibilitando aprimoramento no acompanhamento das prestações de contas e integração com o Sistema de Gestão de Parcerias - SIGEP