CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ELABORAÇÃO E OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), INCLUINDO ANÁLISE TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES, ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURAS CONFORME AS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, EXECUÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS E OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO FINAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS TÉCNICAS EM UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO - EM ATENDIMENTO A ODS: 4 E 8

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, adequação e regularização dos processos necessários à obtenção e/ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das unidades escolares pertencentes à rede municipal de ensino. A contratação se justifica pela necessidade de garantir que as edificações escolares estejam em conformidade com as normas de segurança contra incêndio estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, assegurando a proteção da integridade física de alunos, servidores, visitantes e demais usuários das unidades escolares. Ressalta-se que o AVCB é documento obrigatório para comprovação das condições de segurança das edificações, sendo exigido para o funcionamento regular das unidades públicas, além de constituir requisito indispensável para atendimento às legislações vigentes e às recomendações dos órgãos de fiscalização e controle. Considerando a complexidade técnica dos serviços envolvidos, que abrangem levantamento técnico, elaboração de projetos, emissão de laudos, dimensionamento de sistemas preventivos, acompanhamento de vistorias e regularização junto ao Corpo de Bombeiros, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, devidamente habilitada e com profissionais qualificados, garantindo a execução adequada e segura dos serviços. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a regularização das unidades escolares, a continuidade das atividades educacionais em ambiente seguro e o cumprimento das exigências legais e normativas aplicáveis. Este processo está em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n° 4 e 8 da agenda 2030 proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), que dispõem sobre educação de qualidade e trabalho decente e crescimento econômico.