Aquisição de medicamento lubrificante ocular (Hialuronato de Sódio 0,15%), solução oftálmica estéril e isenta de conservantes, visando o tratamento de paciente com Síndrome de Stevens-Johnson.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Necessidade de garantir o direito à saúde e a continuidade do tratamento oftálmico especializado. A demanda fundamenta-se no dever constitucional do Estado em garantir o direito à saúde (Art. 196 da CF/88) e no estrito cumprimento da Lei nº 8.080/90 (Art. 2º), que estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.