Aquisição de passes urbanos comerciais impressos (em formato de cartelas físicas de papel) do sistema de transporte coletivo municipal de Vinhedo/SP, contendo 20 (vinte) unidades por cartela, destinados ao atendimento direto de cidadãos e famílias assistidas pelos programas socioassistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto atender à necessidade contínua e essencial de garantir a mobilidade urbana e o pleno acesso aos serviços socioassistenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade social referenciadas e acompanhadas pela rede de proteção do Município de Vinhedo/SP. A vulnerabilidade socioeconômica desse público-alvo impõe uma barreira financeira que, rotineiramente, impede o livre deslocamento territorial, isolando os cidadãos dos mecanismos governamentais de amparo e garantia de direitos.