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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PESQUISA JURÍDICA COM AMPLA VARIEDADE DE FONTES DE INFORMAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINAS E LEGISLAÇÃO.

MUNICIPIO DE VINHEDO · Prefeitura Municipal de Vinhedo

Valor estimadoR$ 13.405,31
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP46446696000185-1-000320/2026Processo5342/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VINHEDOCNPJ do órgão46446696000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de VinhedoLocalVinhedo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A aquisição se faz necessária em razão do considerável número de processos judiciais e extrajudiciais. - Otimização do tempo e aumento da produtividade. - Evitar perda de prazos.

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